Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Contador
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No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Um governador pode nomear seu irmão como secretário
de transportes de determinado estado sem que tal ato
represente violação à Constituição Federal ou infração
ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo
de natureza política.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais não se sujeitam às sanções previstas na
Lei n.° 8.429/1992.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
O ato de obter vantagem patrimonial em razão do
exercício de cargo, mandato, função ou emprego que
importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade
administrativa.