Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à l...
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais não se sujeitam às sanções previstas na
Lei n.° 8.429/1992.