Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Bibliotecário Fiscal
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.
A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.