Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administ...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.
A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.