Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Bibliotecário Fiscal

Em relação à ética e à função pública, julgue o item.

Exercer as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias e, diante de filas, prestar atendimento a uns em detrimento de outros interessados, obtendo vantagens, é um dos deveres que refletem a integridade da função pública.

Em relação à ética e à função pública, julgue o item.

A violação dos deveres do servidor público pode ocorrer por faltas cometidas fora do local de trabalho, mas repercutem sobre a honra e a consideração do agente, a ponto de, por ressonância, refletir‑se no prestígio da função pública.

Quanto à ética no setor público, julgue o item.

A ética no setor público é uma questão subjetiva, e não existem diretrizes objetivas ou padrões que devam ser seguidos pelos funcionários públicos.

Quanto à ética no setor público, julgue o item.

Conflito de interesses é uma preocupação ética real no setor público. Quando um servidor público possui interesses pessoais que podem influenciar indevidamente o cumprimento de suas funções, isso pode comprometer a integridade e a imparcialidade no serviço público.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet) pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes, sempre de forma on‑line e sem restrições.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.

A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.

A Lei n.º 12.527/2011 permite que todas as informações pessoais relativas aos servidores públicos sejam divulgadas ao público de forma irrestrita.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a causar danos a terceiros. Assim, no âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares e orientações normativas, porém não poderão editar súmulas ou enunciados.

Acerca da imagem acima, que mostra a Faixa de Gaza em seus contextos territoriais contemporâneos, julgue o item.

A concentração da população aconteceu após a guerra do Yom Kippur (1973), quando o Egito e a Síria invadiram Israel e as fronteiras de Gaza foram delimitadas para acomodar os palestinos.

Acerca da imagem acima, que mostra a Faixa de Gaza em seus contextos territoriais contemporâneos, julgue o item.

A população das zonas urbanas no interior de Gaza é predominantemente pobre e os refugiados espalhados por todo o território são quantitativamente maioria.

Acerca da imagem acima, que mostra a Faixa de Gaza em seus contextos territoriais contemporâneos, julgue o item.

A população da Faixa de Gaza vive sob o comando do Hamas, um grupo extremista islâmico considerado terrorista pelos países ocidentais.

Acerca da imagem acima, que mostra a Faixa de Gaza em seus contextos territoriais contemporâneos, julgue o item.

Apesar de o território possuir apenas duas passagens de fronteira, a população civil é livre para transitar nas regiões fora de Gaza.

Acerca da imagem acima, que mostra a Faixa de Gaza em seus contextos territoriais contemporâneos, julgue o item.

A maior concentração e densidade das zonas urbanas de Gaza fica voltada para o extremo sul territorial, na fronteira com o Egito.