Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Área - Advogado

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei impor limitações ao exercício desse direito.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‑social dos garimpeiros.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

Incumbe ao Poder Público, sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação e a prestação de serviços públicos.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.