Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Área - Contador

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.