Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Advogado

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. 

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. 

O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. 

Suponha-se que um servidor público tenha flagrado o chefe da repartição onde ele trabalha assediando sexualmente a secretária e que, em razão disso, o chefe lhe tenha oferecido benesses e vantagens. Suponha-se ainda que o servidor público, por questão de solidariedade ao chefe, tenha optado por não o denunciar. Nesse caso, é correto afirmar que, por respeito à hierarquia, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não constitui ato de improbidade administrativa e, portanto, não viola os princípios da Administração Pública nem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. 

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 

Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

Julgue os item, relativo ao profissional de educação física e ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

O Conselho Federal de Educação Física manterá, definitivamente, sua sede e seu foro no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Julgue os item, relativo ao profissional de educação física e ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

O Conselho Federal de Educação Física será composto de vinte conselheiros titulares e de oito suplentes, escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais, para mandato de quatro anos, admitida uma reeleição. 

Julgue os item, relativo ao profissional de educação física e ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

O exercício das atividades de educação física sem registro no Sistema CONFEF/CREFs não constitui infração disciplinar.

No que diz respeito a acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, sustentabilidade e economia, julgue o item. 

Os quase R$ 3 trilhões em impostos anuais pagos pelos brasileiros e arrecadados pelos governos federal, estadual e municipal são responsáveis por serviços oferecidos, nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para a população.

No que diz respeito a acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, sustentabilidade e economia, julgue o item. 

Após as eleições legislativas, Benjamin Netanyahu foi empossado como primeiro-ministro de Israel, para um governo de coalizão com partidos de centro-esquerda e da direita parlamentar israelense.

No que diz respeito a acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, sustentabilidade e economia, julgue o item. 

A morte do maior jogador de futebol de todos os tempos, Pelé, fez surgir algumas histórias pouco comentadas na imprensa, como, por exemplo, a do fato de uma partida amistosa do time do Santos ter parado uma guerra civil na Nigéria.

No que diz respeito a acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, sustentabilidade e economia, julgue o item. 

A possibilidade de fim da guerra na Ucrânia é remota e a estratégia de ataque e posicionamento das tropas perante a mudança das estações do ano na Europa é completamente nula.

No que diz respeito a acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, sustentabilidade e economia, julgue o item. 

Pela primeira vez, a Copa do Mundo aconteceu em um país muçulmano, o Catar, localidade em que as mulheres continuam sujeitas ao sistema de tutela masculina, mas que marcou a estreia de uma mulher como principal árbitra de uma partida.