Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo. 

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação consiste em estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e de procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública.

Acerca da licitação na modalidade pregão de forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui efeito suspensivo.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos. 

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública. 

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos pregoeiros.