No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.O pri...
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação
consiste em estabelecer requisitos mínimos para
a divulgação de informações públicas e de
procedimentos para o acesso por qualquer pessoa,
a fim de favorecer o controle social e a melhoria na
gestão pública.