No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.O pri...

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Q2144194 Direito Administrativo

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.


O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação consiste em estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e de procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública.

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