Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras
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No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação
consiste em estabelecer requisitos mínimos para
a divulgação de informações públicas e de
procedimentos para o acesso por qualquer pessoa,
a fim de favorecer o controle social e a melhoria na
gestão pública.
Acerca da licitação na modalidade pregão de forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital
do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no
edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para
a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui
efeito suspensivo.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
É correto conceituar o contrato administrativo como
o ajuste firmado entre a Administração Pública e um
particular, que será regulado basicamente pelo direito
privado e terá por objeto uma atividade que, de
alguma forma, traduza um interesse público.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Uma das características dos contratos administrativos
é a comutatividade, já que existe equivalência
entre as obrigações, que são previamente ajustadas
e conhecidas.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
A rescisão do contrato administrativo origina‑se de
um fato jurídico superveniente, nascido de uma
manifestação volitiva.