Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física. 

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo, somente ocorrerá mediante a apresentação de certidões ou de atestados de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O microempreendedor individual somente poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, se sua receita bruta não ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. 

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de seu registro como microempreendedor individual, não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.