Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microemp...

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Q2159122 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.


A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.

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