Questões de Concurso Público CRM-MG 2023 para contador
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Q2198547
Administração Financeira e Orçamentária
Muitos princípios que regem o processo orçamentário
brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos
da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade
prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
Q2198548
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.
Q2198549
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.
Q2198552
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios doutrinários e normativos que
regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos
itens.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
Q2198555
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de apuração dos resultados projetados no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as receitas
e as despesas orçamentárias são classificadas em
Q2198559
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O prefeito do município de Tucano Azul,
pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo
valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida
autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022,
que concedeu o prazo de seis meses para a realização do
procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois,
tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor
total de R$ 60.000, recebido à vista.
Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida
operação de leilão de veículos municipais
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