Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Administrador

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para determinada organização pode ser concretizada por meio de pregão eletrônico, mediante critério de julgamento de menor preço. 

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Para a alienação de mobiliários de escritório, sem uso pela Administração, a organização deve utilizar a modalidade de licitação denominada leilão.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

O planejamento de compras da organização deve considerar a expectativa de consumo semestral e observar o processamento, por meio de sistema de registro de preços, quando apropriado.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Mesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas ou modelos.