Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2285587
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285587 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.


Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas