Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, as atividades e os direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A  Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.