É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa
buscar, por conta própria, capacitação específica sobre
a matéria.
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A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com a publicação da decisão
condenatória proferida em segundo grau de jurisdição,
independentemente do trânsito em julgado.
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As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de trinta anos.
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Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente, para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
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O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança ou do patrimônio transferido.
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