A perda da função pública e a suspensão dos direitos políti...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2267044
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com a publicação da decisão
condenatória proferida em segundo grau de jurisdição,
independentemente do trânsito em julgado.