A perda da função pública e a suspensão dos direitos políti...

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Q2267044 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.
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