Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Agente de Fiscalização
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O planejamento consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjunta entre o plenário e a diretoria do CRO, e ressaltar a diversificação e a efetividade da fiscalização, contemplando todas as categorias profissionais.
As demandas reativas, oriundas de denúncias, de solicitações ou de representações, deverão ser inseridas na agenda de fiscalização, priorizando as diligências de acordo com a gravidade.
Em caso de fiscalização em locais onde haja vários profissionais, deverá ser utilizado um termo para cada um deles. Em fiscalização de pessoa jurídica, deverá ser utilizado um termo para a entidade e um termo para cada profissional fiscalizado.
De acordo com a Resolução CFO n.º 63/2005, há dezenove especialidades reconhecidas em que o cirurgião‑dentista pode fazer o registro, caso cumpra os requisitos legais.
Um cirurgião‑dentista pode supervisionar, simultaneamente, até, no máximo, quatro técnicos em saúde bucal.
O curso de auxiliar em saúde bucal cobrirá parte do currículo de formação do técnico em saúde bucal, com carga horária nunca inferior a quatrocentas horas, após o ensino fundamental.
O cirurgião‑dentista, no desempenho do magistério, quando o exercício decorrer de seu diploma de cirurgião‑dentista, está obrigado a registrar‑se e a inscrever‑se no CRO.
Somente poderão ser realizadas, em consultórios ou hospitais, as cirurgias passíveis de serem executadas sob anestesia local.
O processo ético poderá ser instaurado pelo presidente do Conselho Regional competente, de ofício ou mediante representação ou denúncia, após parecer inicial da Comissão de Ética, que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.
O processo ético apresentará um formato de auto judicial e receberá um número de ordem que o caracterizará. Além disso, todos os atos praticados serão, obrigatoriamente, certificados por um funcionário do Conselho Regional, que rubricará e numerará todas as peças processuais.
O presidente do Conselho Regional, após o recebimento do processo devidamente instruído, marcará a data do julgamento e designará, dentre os conselheiros que não participaram da instrução, um relator para o processo, o qual deverá apresentar relatório conclusivo sobre a questão em pauta em um prazo de até 120 dias antes da reunião plenária de julgamento.
O ato processual não será declarado nulo caso, da nulidade, não haja prejuízo para as partes.
A partir do momento em que a pena de cassação do exercício profissional for aplicada, o Conselho Regional recorrerá, de ofício, de sua decisão ao Conselho Federal, não sendo permitido às partes interessadas aduzirem razões em abono de suas teses.
O curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de, no mínimo, 1.800 horas.
O auxiliar em saúde bucal poderá exercer sua atividade, sempre sob a supervisão do cirurgião‑dentista ou do técnico em saúde bucal, em consultórios ou em clínicas odontológicas, seja em estabelecimentos públicos ou privados.
A especialidade é uma área específica do conhecimento, que será exercida por profissional qualificado para a execução de procedimentos de maior complexidade, na busca da eficácia e da eficiência de suas ações.
Cirurgia e traumatologia bucomaxilofaciais são especialidades da odontologia cujos objetivos são o diagnóstico e o tratamento cirúrgico e coadjuvante, mas apenas em relação às doenças do aparelho mastigatório.
É permitido ao cirurgião‑dentista o uso da via cervical infra‑hioidea.
O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias: a primeira é constituída pelos Conselhos Regionais; e a segunda − e última − é representada pelo Conselho Federal.
O julgamento e a aplicação da penalidade competem ao Conselho Regional em que, à época do fato passível de punição, se achava inscrito o profissional.