Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Fiscal
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Q2134983
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
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