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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134983 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.


O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

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Cuida-se de assertiva pertinente ao caráter explícito ou implícito do princípio da razoabilidade, tendo por base as disposições da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal.

Pois bem: a rigor, trata-se de princípio explícito, uma vez que encontra-se escrito no art. 2º, caput, de tal diploma legal, in verbis:

"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Ademais, o item também se equivoca no ponto em que sustentou que sua observância é facultada à Administração Pública.

Em verdade, mesmo que o princípio da razoabilidade não estivesse expresso no aludido art. 2º, caput, a observância desse postulado não seria mera faculdade da Administração, e sim um genuíno dever, porquanto se cuida de princípio que decorre diretamente da Constituição, podendo ser extraído da cláusula do devido processo legal, em sua faceta substantiva, como ensina a doutrina.

Do exposto, incorreta a afirmativa em análise.


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Comentários

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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo,(ok!) cuja observância é facultada à Administração Pública. (errado!)

Razoabilidade > equilíbrio, bom senso

Anda de mãos dadas com a proporcionalidade que também é um princípio implícito. (proporcionalidade em sentido estrito).

É de observância obrigatório. Exemplo, poder disciplinar diante de um servidor. A administração deve agir com razoabilidade e proporcionalidade.

Bons estudos

vamos juntos!!

✍ GABARITO: ERRADO

Princípios Implícitos - Publicidade, Gratuidade e Impulso Oficial (Oficialidade)

Gabarito: Errado

Lei n.º 9.874/99 - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

CONCLUSÃO: O princípio da razoabilidade NÃO é implícito, bem como NÃO é facultada a sua observância.

Questão errada.

Não é facultada!

Princípio implícito e de observância obrigatória.

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