À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
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Gabarito comentado
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Pois bem: a rigor, trata-se de princípio explícito, uma vez que encontra-se escrito no art. 2º, caput, de tal diploma legal, in verbis:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Ademais, o item também se equivoca no ponto em que sustentou que sua observância é facultada à Administração Pública.
Em verdade, mesmo que o princípio da razoabilidade não estivesse expresso no aludido art. 2º, caput, a observância desse postulado não seria mera faculdade da Administração, e sim um genuíno dever, porquanto se cuida de princípio que decorre diretamente da Constituição, podendo ser extraído da cláusula do devido processo legal, em sua faceta substantiva, como ensina a doutrina.
Do exposto, incorreta a afirmativa em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo,(ok!) cuja observância é facultada à Administração Pública. (errado!)
Razoabilidade > equilíbrio, bom senso
Anda de mãos dadas com a proporcionalidade que também é um princípio implícito. (proporcionalidade em sentido estrito).
É de observância obrigatório. Exemplo, poder disciplinar diante de um servidor. A administração deve agir com razoabilidade e proporcionalidade.
Bons estudos
vamos juntos!!
✍ GABARITO: ERRADO ❌
Princípios Implícitos - Publicidade, Gratuidade e Impulso Oficial (Oficialidade)
Gabarito: Errado
Lei n.º 9.874/99 - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
CONCLUSÃO: O princípio da razoabilidade NÃO é implícito, bem como NÃO é facultada a sua observância.
Questão errada.
Não é facultada!
Princípio implícito e de observância obrigatória.
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