O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pe...
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Ano: 2019
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Prova:
UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |
Q1025052
Direito Administrativo
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece
regulamentações pertinentes à comunicação dos
atos no âmbito do processo administrativo. Os
parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como
forma de intimação