Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo. 

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações. 

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do pregão eletrônico, serão os de menor preço ou os de maior desconto.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item. 

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item. 

O órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional é denominado órgão de pesquisa.

Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item. 

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido – utilizando exclusivamente meios próprios – ou quando puder ser revertido com esforços razoáveis.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser das condições para isso.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, situação a qual importa em enriquecimento ilícito.

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.
O aumento do degelo polar aponta para a gravidade do fenômeno denominado, por muitos cientistas, aquecimento global. 

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

Em um contexto de crise climática, amplia‑se a importância estratégica da Amazônia para o equilíbrio do clima do Planeta.

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

A crise humanitária dos Yanomami chamou a atenção do Brasil e do mundo. Ela é decorrente da ação ilegal de garimpeiros, que promovem a poluição dos rios e a invasão das terras indígenas. 

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

As atuais migrações forçadas de milhares de pessoas derivam das mudanças climáticas. As guerras civis e as perseguições políticas e religiosas pouco ou nada interferem nesse processo.

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

A China, considerada uma potência asiática, até agora não demonstrou interesse em expandir sua influência mundial. 

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

Por ser uma nação que adota uma política comunista, a China não consegue manter relações comerciais com países capitalistas, como, por exemplo, o Brasil. 

Considerando a atual realidade mundial e seus avanços e retrocessos, os conflitos que não cessam de acontecer, as migrações forçadas, as graves alterações no clima e o deslocamento do eixo econômico global para a região do Pacífico asiático, julgue o item.

A guerra iniciada pela Rússia, ao invadir a Ucrânia, ficou restrita ao Leste europeu, sem a interferência, ainda que indireta, dos países ocidentais.