Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Int...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2117629
Direito Civil
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
compensação por benefícios indevidos, diretamente
à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
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