De acordo com a Lei de Introdução às normas do dir...

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Q410072

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410072 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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