Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...

Vamos analisar a questão baseada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e sua aplicação no direito administrativo. Aqui, estamos lidando com a invalidação de atos administrativos, um tema fundamental para concursos na área jurídica.

A alternativa E é a correta: "Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização."

Fundamentação Legal: A LINDB, em seu artigo 20, determina que a decisão administrativa que invalida um ato deve considerar as consequências práticas dessa invalidação e evitar impor perdas excessivas ao sujeito atingido. Além disso, quando a regularização é possível, as condições para tal devem ser indicadas.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa recebeu uma licença para construir em uma área, mas posteriormente a licença foi invalidada por um erro administrativo. Se essa invalidação causar perdas significativas, como gastos já realizados, a administração deve buscar alternativas que mitiguem esses danos e, se possível, indicar formas de regularizar a situação.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): Esta opção está em conformidade com o artigo 20 da LINDB, que busca proteger o administrado de perdas excessivas e assegura que, quando viável, as condições de regularização sejam apresentadas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - A afirmação de que a indicação de formas de regularização é uma mera liberalidade está errada. A LINDB exige que, sempre que possível, sejam indicadas essas condições, visando evitar danos desnecessários.

B - A ideia de que a imposição de perdas não é um obstáculo contraria o que a LINDB estabelece. O artigo 20 busca evitar que o administrado sofra perdas excessivas sem justificativa ou sem tentativa de mitigar tais danos.

C - A invalidade de um ato sem a indicação das consequências jurídicas e administrativas não está de acordo com a LINDB, que preconiza a necessidade de clareza e previsibilidade para o administrado.

D - Esta alternativa também está errada ao afirmar ser desnecessária a indicação de condições para regularização. A LINDB busca exatamente o oposto, promovendo a regularização quando possível para evitar danos.

Ao resolver questões sobre a LINDB, preste atenção às exigências de proteção ao administrado e à mitigação de prejuízos. Sempre busque identificar o equilíbrio entre a legalidade e os efeitos práticos das decisões administrativas.

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GABARITO: E

LINDB - Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.                            

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

Vcs deram como correta a alternativa d, mas a alternativa correta é a letra E, de acordo com o art. 21 da LINDB.

Gabarito correto Letra E! O gabarito apresentado pelo QC está incorreto e nem mesmo saiu ainda o gabarito oficial.

Até agora rindo dessa alternativa E kkkkkkk

GABARITO - E

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.                            

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

Bons Estudos!!!