A edição de atos normativos por autoridade administrativa p...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Prova:
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Q1851431
Direito Civil
Texto associado
No que concerne ao Decreto n.°
9.830/2019, que institui a
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
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