Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Fiscal
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A ética pode ser considerada o conhecimento que possibilita ao homem os critérios para a escolha da melhor conduta, levando‑se em consideração o interesse da coletividade.
A ética e a moral no setor público, apesar de serem de observância obrigatórias, ainda carecem de uma norma regulamentadora expressa que aborde o Código de Ética do Servidor Público Civil.
A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
Constitui ato de improbidade administrativa o agente que deixar de prestar contas no caso de ter a obrigação de fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
As normas do processo administrativo supracitadas são aplicáveis à administração federal direta e indireta.