Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo

Foi encontrada 1 questão

Q2204701 Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.

Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
Alternativas
Respostas
1: E