Quanto à organização político‑administrativa da União, dos ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204701
Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos
estados, dos municípios e dos territórios e à Administração
Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.