Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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O território do Distrito Federal compreende o espaço fí sico‑geográfi co que se encontra sob o domínio e a jurisdição da União.
O Distrito Federal organiza‑se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, são de livre nomeação e de livre exoneração pela autoridade competente.
O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
A suspensão é a sanção por infração disciplinar grave, mediante a qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, sem a perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.