Questões de Concurso Público CFP 2024 para Analista Técnico/Administrativo
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Q3096036
Direito Financeiro
A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas públicas podem ser realizadas sem prévio empenho, desde que exista saldo suficiente no orçamento para cobrir o gasto.
Q3096039
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.
Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.
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