Questões de Concurso Público CFP 2024 para Analista Técnico/Licitação e Contratos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, sem necessidade de manifestação prévia dos licitantes.