Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A pr...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |

Q3100847 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

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