Questões de Concurso Público Conselho Federal de Nutricionistas 2024 para Comunicação Social - Design

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.