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Q3095714
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Secretário - Executivo |
Q3095714 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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