Questões de Concurso Público CORE-MT 2024 para Assistente Administrativo

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria. 

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.