Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179905 Direito Administrativo

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.

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Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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