Questões CORE-MT 2024 para Contador

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179874 Direito Tributário

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assinale a alternativa correta.

As alíquotas aplicadas no Simples Nacional são fixas e não variam de acordo com o faturamento anual da empresa.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem apurar e recolher separadamente os tributos federais, os estaduais e os municipais.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a recolher o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de forma individual, mesmo que tenham optado pelo regime simplificado.

O Simples Nacional é obrigatório para todas as microempresas e todas as empresas de pequeno porte, independentemente de sua atividade econômica.

O Simples Nacional permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte recolham tributos de forma unificada em uma única guia de pagamento, com base em uma alíquota aplicada sobre a receita bruta.

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Q3179875

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179875 Direito Tributário

Com base na CF/1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta, em relação ao Sistema Tributário Nacional.

A competência para a instituição do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre a propriedade territorial rural foi outorgada aos municípios.

Compete, exclusivamente, à União a instituição de empréstimos compulsórios, o que poderá ser feito por meio de medida provisória.

A natureza jurídica de um determinado tributo é definida exclusivamente pela denominação a ele conferida pela lei que o instituiu.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em função do poder de polícia ou pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços aos contribuintes. As taxas, contudo, não podem apresentar base de cálculo idêntica à dos impostos.

Não podem os municípios cobrar contribuição de melhoria de empresas públicas da União sediadas em seu território.

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