Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador
Foram encontradas 17 questões
Q2549914
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Q2549915
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como
regulamentos, resoluções e portarias, podem ser
invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação
direta de inconstitucionalidade, ação direta de
constitucionalidade ou arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
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