Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2549915
Não definido
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como
regulamentos, resoluções e portarias, podem ser
invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação
direta de inconstitucionalidade, ação direta de
constitucionalidade ou arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
Conheça nossos planos