Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da
Administração Direta é um controle externo, e
ele decorre do poder de autotutela que permite à
Administração Pública rever os próprios atos quando
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal, uma vez que implica
a interferência de um Poder nas atribuições dos
outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as
entidades da administração indireta e o próprio Poder
Judiciário, quando executa função administrativa.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como
regulamentos, resoluções e portarias, podem ser
invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação
direta de inconstitucionalidade, ação direta de
constitucionalidade ou arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O uso da sigla COREN‑PR é privativo do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O COREN‑PR tem jurisdição e competência nacional,
com sede administrativa em Brasília. Além disso,
esse órgão apresenta autonomia administrativa e
financeira, sendo vinculado ao Ministério da Saúde.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O COREN‑PR constitui‑se em tribunal para o
julgamento das infrações administrativas, cíveis e
criminais dos profissionais de enfermagem.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente poderá participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto,
salvo quando estiver designado para substituir o
conselheiro efetivo.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O plenário do COREN‑PR reunir‑se‑á ordinária ou
extraordinariamente, de acordo com o calendário
anual, com a presença de maioria simples dos
conselheiros presentes na audiência pública, e deverá
ter pauta definida.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
Em caso de falta, de impedimento ou de licença, o
conselheiro regional efetivo será substituído por um
suplente, mediante convocação da assembleia geral.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
Salvo disposição expressa em contrário, os conselheiros
terão o prazo de 10 dias para os despachos de mero
impulso processual e para a requisição de documentos
ou prestação de informações. Já para a prolação de
pareceres, o prazo será de 30 dias.
À luz da Lei nº 5.905/1973, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas
respectivas sedes, compostos de 5 a 21 membros e de
outros tantos suplentes, todos eles de nacionalidade
brasileira, e portadores de diploma de curso de
enfermagem de nível superior.
À luz da Lei nº 5.905/1973, julgue o item a seguir.
A assembleia dos presidentes dos Conselhos Regionais
poderá sustar os atos praticados pelo presidente do
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
À luz da Lei nº 5.905/1973, julgue o item a seguir.
O COFEN terá nove membros efetivos e igual número
de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores
de diploma de curso de enfermagem de nível superior.
Com base no Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN (Resolução COFEN nº 507/2016), julgue o item seguinte.
Constitui infração leve, passível de aplicação da pena
de suspensão, a acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas, a qual é vedada pela
Constituição Federal de 1988.
Com base no Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN (Resolução COFEN nº 507/2016), julgue o item seguinte.
Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá
em dois anos.
Com base no Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/COREN (Resolução COFEN nº 507/2016), julgue o item seguinte.
Os CORENs que, justificadamente, não tiverem
condições de instituir comissão de processo disciplinar
poderão solicitar apoio de pessoal ao COFEN.
No que concerne à Resolução COFEN nº 564/2017, julgue o item a seguir.
As infrações praticadas pelos profissionais de
enfermagem que ofendam a integridade física, mental
ou moral de qualquer pessoa, ainda que não causem
debilidade, são consideradas graves.
No que concerne à Resolução COFEN nº 564/2017, julgue o item a seguir.
A penalidade de advertência verbal, por violação ao
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
consiste na admoestação ao infrator, de forma
reservada, que será registrada no prontuário dele, na
presença de duas testemunhas.
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