Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Fiscal Biólogo

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.