De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2463835 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Alternativas