Questões de Concurso Público CREF - 7ª Região (DF) 2024 para Analista de Fiscalização e Orientação

Foram encontradas 20 questões

Q3093637 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Alternativas
Q3093638 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para o provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Alternativas
Q3093639 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

Alternativas
Q3093640 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Alternativas
Q3093641 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.

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Q3093642 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q3093643 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de sua validade e a ordem de classificação.

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Q3093644 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Alternativas
Q3093645 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q3093646 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q3093667 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.

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Q3093668 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q3093669 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q3093670 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

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Q3093671 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q3093672 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providências necessárias.

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Q3093673 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3093674 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q3093675 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Apenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3093676 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E
13: C
14: C
15: C
16: E
17: C
18: C
19: E
20: E