No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admi...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.