Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Assistente Administrativo
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Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indireta, são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.
As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.
A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para seu desenvolvimento.