Questões de Concurso Público CRF-AC 2024 para Advogado
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Q2660419
Direitos Humanos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a
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