Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.
Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, sendo que esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam‑se estritamente.
Podem se casar os ascendentes com os descendentes de 3º grau, por parentesco civil.
Estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações aos genitores sobre os filhos menores destes, sob pena de multa diária.
A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado à prestação de contas.